TRG - 13.06.2019 - Acção executiva, Embargos de executado, Cessão de crédito, Titularização de créditos, Eficácia da cessão para titularização em relação ao devedor, Notificação - Home Page Jurídica

I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (artºs. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta última a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente, como é o caso. 

jurisprudencia

 

II - A legitimidade do cessionário para instaurar a execução com base em livrança que acompanha o crédito que lhe foi cedido (mútuo), dependerá da alegação e junção não só do contrato de cessão de créditos, mas também da alegação e prova de que tal cessão foi notificada ao devedor, porque condição de eficácia dessa cessão.

III - Os pressupostos de validade e regularidade da instância executiva devem, em regra, estar presentes no momento em que a execução é proposta. É com referência a esse momento que se afere a legitimidade do exequente. Por isso, a citação para a execução não pode servir para dotar de eficácia um contrato com base no qual a execução é instaurada, isto é, um contrato de cuja eficácia depende a própria legitimidade do exequente. 

IV - Tal pressuposto tem de verificar-se nesse momento, isto é, à semelhança dos casos de sucessão no direito (desvios à regra previstos no art.º 54º do CPC), no próprio requerimento executivo têm de ser alegados os factos constitutivos da cessão de créditos e da sua plena eficácia, juntando-se, além da livrança, o contrato de cessão de créditos e a notificação efectuada ao devedor.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 02.04.2019 - Cessão de créditos e de dívidas, Meios de comunicar a cessão ao cessionário, Injunção, Processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato

STJ - 19.03.2019 - Oposição à execução, Livrança, Princípio da concentração da defesa, Princípio da preclusão, Acção executiva, Acção declarativa

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