TRE - 27.06.2019 - Divórcio sem consentimento do outro cônjuge, Separação de facto - Home Page Jurídica

1. Para que a separação de facto constitua fundamento de divórcio, nos termos da alínea a) do art.º 1781.º e art.º 1782.º do C. Civil, são necessários dois elementos: um objetivo - que consiste na separação de leito, mesa e habitação, ou seja, falta de comunhão de vida entre os cônjuges; e um subjetivo - a intenção de romper a vida em comum, ou seja, tem de haver, da parte de ambos os cônjuges ou apenas de um deles, uma disposição interior, um propósito de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial.

jurisprudencia

 

2. O elemento subjetivo é exteriorizado com o simples facto de o autor intentar a ação de divórcio, o que, só por si, evidencia a intenção ou propósito de não restabelecimento da vida conjugal.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 26.04.2018 - Divorcio sem consentimento, Separação de facto, Dever de coabitação, Ausência

STJ - 26.03.2019 - Partilha dos bens do casal, Casamento, Regime de comunhão geral de bens, Divórcio, Inventário

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