TRE - 27.06.2019 - Sociedade por quotas, Gerente comercial - Home Page Jurídica

I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC.

jurisprudencia

 

II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações comerciais, como estipula o artº 260º/1, do CSC.

III.- A oponibilidade a terceiros da representação sem poderes do gerente que assinou o contrato, só produz efeitos contra o terceiro se a sociedade demonstrar que o outro contraente sabia, ou não podia ignorar, que a sociedade só se vinculava com a assinatura de dois gerentes, não sendo suficiente para tal demonstração a publicidade conferida pelo registo comercial – Artº 260º/2, do CSC.

IV.- Se o contrato assinado apenas por um dos gerentes foi pontualmente cumprido por ambos os contraentes durante quase três anos, tal circunstância deve interpretar-se como aceitação tácita do contrato (artº 234º CC), representando venire contra factum proprium a alegação de que o contrato não a vincula porque assinado apenas por um dos dois gerentes.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 25.06.2019 - Sociedade por quotas, Destituição de um gerente, Direito especial à gerência, Deliberação social sobre a forma de gerência

STJ - 26.09.2017 - Sociedade Comercial, Gerente, Dever de Lealdade

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