TRE - 02.07.2019 - Julgamento na ausência do arguido, Leitura da sentença - Home Page Jurídica

I - A realização da audiência de julgamento, na ausência do arguido, pressupõe sempre que este esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e de prestar declarações até ao encerramento da audiência.

jurisprudencia

 

II - Na situação em que o julgamento tenha inicio na ausência do arguido, na data para que foi notificado, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 333º do CPP, caso seja(m) designada(s) nova(s) data(s) para a sua continuação, o arguido tem de ser notificado dessa(s) nova(s) data(s), sem o que, se impediria, na prática, a materialização, daqueles direitos.

III – Não tendo o arguido sido convocado para as sessões da audiência em que foram produzidas alegações orais e se procedeu à leitura da sentença, foi cometida uma nulidade insanável.

 

 

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Outras Decisões:

TRE - 08.03.2018 - Audiência de julgamento, Falta de Advogado, Adiamento

STJ - 07.03.2019 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Honorários, Apoio judiciário, Defensor, Audiência de julgamento, Sessão

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