TRE - 02.07.2019 - Pena de substituição, Critérios de escolha - Home Page Jurídica

I - Depois de decidida a questão da medida concreta da pena de prisão, deve ponderar-se a pretendida substituição dessa mesma pena - que não excederá 8 meses de prisão pois só o arguido interpôs recurso da sentença condenatória – pela pena de prisão suspensa (como pretende o recorrente) ou outra das penas de substituição em sentido próprio aplicáveis, ou seja, as penas que respondem a um duplo requisito: terem, por um lado, caráter não institucional ou não detentivo, isto é, serem cumpridas em liberdade, e pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, para serem então aplicadas [na sentença condenatória] em vez desta – cf. F. Dias Direito Penal Português, 1993 pp 335.

jurisprudencia

 

Só no caso de não proceder esta pretensão do recorrente, cabe ponderar se a pena de prisão efetiva, ou seja, a pena de prisão aplicada na sentença depois de decidida a sua não substituição em sentido próprio, pode ser executada em RPH com fiscalização por meios técnicos à distância, nos termos do art. 43.º nº1 a) do C. Penal, na redação introduzida pela Lei 94/2017 de 23 de agosto.

II - De acordo com a norma especial agora contida no nº1 do art. 45.º e antes no nº1 do art. 43.º, do C. Penal, a opção regra do legislador pela pena de multa de substituição ou outra pena não privativa da liberdade, apenas será excecionalmente afastada se razões de prevenção especial ou de prevenção geral exigirem a execução da pena principal de prisão, ainda que a escolha entre as penas de substituição aplicáveis deva fazer-se à luz do critério geral da adequação e suficiência afirmado no art. 70º do C. Penal e nas disposições especiais que estabelecem os pressupostos formais e materiais das diversas penas de substituição, desde a reforma do C. Penal de 1995.

III - Face ao desconhecimento da situação pessoal e familiar do arguido nos últimos 8 anos, não se mostra que a execução daquela pena de prisão seja exigida pela necessidade de prevenir futuros crimes, pelo que, dado o disposto no art. 45º nº1 do C. Penal na sua atual redação, decide-se suspender a execução da pena de 8 meses de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 292º do C. Penal.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 24.04.2019 - Registo criminal, Cancelamento, Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade

TRC - 03.04.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova, Cometimento de novo crime, Revogação da suspensão, Audição presencial do condenado

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