TRG - 19.06.2019 - Direito de remição, Familiares do executado, Notificação - Home Page Jurídica

.Os familiares do executado não têm de ser notificados para exercerem, querendo, o direito de remição, pois que tal notificação não está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para o informar, ficando este com as condições necessárias para decidir se pretende ou não exercer direito de remição e incumbindo-lhe manifestar nos autos essa pretensão.

jurisprudencia

 

. Para que os familiares dos executados possam exercer o direito de remição precisam os executados de conhecer qual vai ser o valor da venda.

. O facto de ter sido feita a alguns dos habilitados representados, notificação directamente, não preclude o direito de estes invocarem a nulidade através do seu mandatário, decorrente da falta da notificação do seu mandatário, pois que as notificações às partes são feitas na pessoa dos seus mandatários. 

.A parte que recebeu uma notificação pode nem comunicar tal facto ao seu mandatário, pois estará confiante que ele recebeu igual notificação e que se for preciso praticar algum acto no processo, ele não deixará de o fazer e como, em regra, não são técnicos do direito, também não sabem que comportamento deveriam ter adotado na sequência da notificação recebida.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRC - 28.05.2019 - Execução, Título executivo, Requerimento de injunção, Embargos de executado, Procedimento de injunção

TRG - 13.06.2019 - Acção executiva, Embargos de executado, Cessão de crédito, Titularização de créditos, Eficácia da cessão para titularização em relação ao devedor, Notificação

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

codigo trabalho 2019 info

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner