TRG - 19.06.2019 - Reclamação de créditos no PER, Efeitos - Home Page Jurídica

I - A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito.

jurisprudencia

 

II – Assim, as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE. 

III- deste modo em relação àqueles credores cuja qualidade não foi reconhecida naquele processo de revitalização, ou em que se discuta o quantum dos respectivos créditos, não poderão os mesmos ficar privados da acção declarativa, sob pena de ficarem numa situação previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.

IV - Mesmo que esta interpretação não procedesse, sempre a desaplicação da lei se imporia em caso que tal, isto por violação do art. 20º da Constituição da República Portuguesa”.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 02.05.2019 - Graduação de créditos em insolvência, Contrato promessa, Direito de retenção, Tradição da coisa, Consumidor

STJ - 09.04.2019 - Insolvência, Reclamação de créditos, Garantia, Reconhecimento, Administrador de insolvência, Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos

 

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