1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05 e o art. 4º da Lei 113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas.

jurisprudencia

 

2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente pelo tribunal.

3. Para evitar que atrasos na prolação de despachos de extinção de penas interfiram na contagem dos prazos – contagem que deve ser inequívoca e igual para todos os condenados - terá de entender-se que o fator extintivo de uma pena de multa é o pagamento; na pena de prisão suspensa na sua execução, o prazo há-de contar-se, uma vez ocorrida a extinção da pena, do termo do período de suspensão; e nas penas de prisão efetiva, desde o dia da concessão da liberdade definitiva.

4. No caso de condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal e/ou em estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes lhe foi imposta como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a obrigação de diligenciar pela obtenção de carta de condução e/ou de moderar o consumo de bebidas alcoólicas, obrigação esta que deverá fazer parte de um plano de reinserção social - a implementar no âmbito de uma suspensão com regime de prova ( art. 53º do Código Penal ) - que tenha por objetivo levar o arguido a ultrapassar a propensão para delinquir.

 

 

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Outras Decisões:

TRE - 02.07.2019 - Registo criminal, Não transcrição da sentença condenatória

TRC - 24.04.2019 - Registo criminal, Cancelamento, Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade

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