TRG - 10.07.2019 - Relatório social, Meio probatório facultativo, Omissão da sua solicitação, Consequências legais - Home Page Jurídica

I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 

jurisprudencia

 

II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. 

III) Como se inculca da redacção do art.370,nº1, do C.P.P., a requisição de relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social não é obrigatória. Trata-se de uma faculdade. 

IV) O Tribunal Constitucional no seu acórdão nº182/99, proc. 759/98, de 22/3/99, já se pronunciou no sentido de não ser inconstitucional a norma do nº1 do art. 370º, quando interpretada no sentido de não ser obrigatória essa solicitação. Tal obrigatoriedade só ocorrerá se tal solicitação for considerada necessária à correta determinação da sanção, ou seja, à boa decisão da causa, cfr. decorre do art. 340º,nº1, caso em que o tribunal tem o poder-dever de oficiosamente, ordenar a sua realização (neste sentido, Oliveira Mendes, in Código de Processo Penal Anotado, pág. 1151).

V) Não tendo, em momento algum, sido considerada essencial para a descoberta da verdade material a solicitação de tal relatório social, nunca a omissão da sua solicitação configuraria qualquer nulidade.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRG - 10.07.2018 - Relatório social, Condições pessoais do arguido, Determinação da pena, Vício de insuficiência, Reenvio

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

cursos cej 2020

calendario forense hpj 2020

banner wook 350 jan 2020

banner collex 350 jan 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner