TRG - 10.07.2019 - Relatório social, Meio probatório facultativo, Omissão da sua solicitação, Consequências legais - Home Page Jurídica

I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 

jurisprudencia

 

II) De acordo com o art. 120, nº2, al.d), constituem nulidades dependentes de arguição, para além do mais, a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. 

III) Como se inculca da redacção do art.370,nº1, do C.P.P., a requisição de relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social não é obrigatória. Trata-se de uma faculdade. 

IV) O Tribunal Constitucional no seu acórdão nº182/99, proc. 759/98, de 22/3/99, já se pronunciou no sentido de não ser inconstitucional a norma do nº1 do art. 370º, quando interpretada no sentido de não ser obrigatória essa solicitação. Tal obrigatoriedade só ocorrerá se tal solicitação for considerada necessária à correta determinação da sanção, ou seja, à boa decisão da causa, cfr. decorre do art. 340º,nº1, caso em que o tribunal tem o poder-dever de oficiosamente, ordenar a sua realização (neste sentido, Oliveira Mendes, in Código de Processo Penal Anotado, pág. 1151).

V) Não tendo, em momento algum, sido considerada essencial para a descoberta da verdade material a solicitação de tal relatório social, nunca a omissão da sua solicitação configuraria qualquer nulidade.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 10.07.2018 - Relatório social, Condições pessoais do arguido, Determinação da pena, Vício de insuficiência, Reenvio

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