I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do RCP.

jurisprudencia

 

II- No caso de ter sido efetuada a notificação para pagamento pela secretaria, o nº 8 do artigo 8º do RCP não refere qual a consequência jurídica da omissão do pagamento da taxa de justiça, razão pela qual estamos perante um caso omisso, havendo, pois, que acrescentar-se ao comando da lei uma determinação que ela claramente não contém.

III- Assim, não sendo efetuado o pagamento da taxa de justiça, a secretaria deve notificar o impugnante para proceder ao pagamento omitido, acrescido de multa, em conformidade com o disposto no artigo 642º, nº 1 do CPC, ex vi do artigo 41º do RGCO e artigo 4º do CPP. 

IV- A aplicação do artigo 642º do CPC no âmbito do processo contraordenacional, a título de direito subsidiário, está de acordo com o princípio do processo equitativo, segundo o qual o processo não poderá conduzir a resultados injustos, devendo os cidadãos poder efetivamente fazer valer os seus direitos. Trata-se, como é sabido, de um princípio estruturante das sociedades democráticas e do Estado de Direito e tem força vinculativa no direito português por força do disposto no artigo 6º, nº 1 da CDH, com dignidade constitucional, em conformidade com o vertido no artigo 20º, nº 4 da CRP.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 09.01.2019 - Contraordenação, Decisão administrativa, Descrição factual do elemento subjectivo

TRL - 06.12.2017 - Auto de notícia, Elemento subjectivo, Contraordenação, Processo penal, Apreciação da prova

 

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