TRG - 27.06.2019 - Requerimento de injunção, Ineptidão da petição inicial, Falta de causa de pedir - Home Page Jurídica

1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito.

jurisprudencia

 

2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 28.05.2019 - Execução, Título executivo, Requerimento de injunção, Embargos de executado, Procedimento de injunção

TRL - 09.04.2019 - Injunção, Causa de pedir, Dívida, Presunção

 

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