TRG - 27.06.2019 - Arrendamento, Resolução, Não uso do locado, Diminuto uso do locado, Uso residual - Home Page Jurídica

I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente, protegendo-se ainda o interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis.

jurisprudencia

 

II - Pode constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento não apenas a abstenção integral de utilização do locado, mas também uma redução na sua utilização de tal forma significativa ou acentuada que prejudique o valor do locado. 

III - Tendo-se a arrendatária obrigado a manter aberta o ano inteiro uma loja comercial de venda de artigos de vestuário, a mera exposição de artigos, há mais de 10 anos, servindo como montra para uma outra loja, num local agora não aberto ao público (encontrando-se a porta fechada e sem nenhum funcionário em permanência para atender possíveis clientes), configura um caso de uso não revelante, que, dada a localização e exposição privilegiada do locado, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento (art. 1083.º, n.º 2, al. d) do CC).

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRC - 02.04.2019 - Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Resolução, Vicíos do locado, Desocupação

TRP - 21.11.2016 - Contrato de arrendamento para habitação, Interpretação, Proibição de cães no locado, Junção de documentos, Reapreciação da matéria de facto

 

Livros Recomendados com Desconto:

Arrendamento Urbano - Constituição e Extinção

Guia Prático do Arrendamento Urbano

Arrendamento Urbano Anotado - 2.ª Edição

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

codigo trabalho 2019 info

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner