TRG - 27.06.2019 - Responsabilidade do administrador da insolvência, Prescrição, Início da contagem de prazo, Interrupção da prescrição - Home Page Jurídica

I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos;

jurisprudencia

 

II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do art. 323º, n.º 1, do C. Civil, necessária se torna a prática, pelo credor, de atos judiciais que, direta ou indiretamente, deem a conhecer ao devedor a intenção de exercer o concreto direito em causa;

III – Não se pode dizer que, ao ser notificado judicialmente para informar se deu cumprimento ao disposto no artigo 164.°, n.º 2, do CIRE na sequência do pedido de arguição de nulidade apresentado, em que o direito exercido é o direito à anulação de venda realizada no âmbito de uma insolvência, o administrador desta tomou conhecimento de que, no caso de improcedência desse incidente, o arguente da nulidade viria a reclamar-lhe uma indemnização, baseada na responsabilidade decorrente da sua atuação em relação à aludida venda.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 30.05.2019 - Prescrição, Contagem dos prazos

TRC - 08.05.2019 - Prescrição, Quotas de amortização, Juros, Contrato de mútuo, Interrupção da prescrição

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