TRE - 12.06.2019 - Créditos laborais, Local de trabalho habitual - Home Page Jurídica

I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa insolvente e onde o trabalhador desenvolvia por conta e no interesse da empresa a sua atividade laboral.

jurisprudencia

 

II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a hipoteca, uma vez que a sede de uma empresa se inclui no seu acervo patrimonial e está adstrito ao cumprimento do seu objeto social, objeto que o trabalhador também prosseguiu com a atividade que exerceu no interesse da empresa.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 21.05.2019 - Graduação de créditos, Créditos da segurança social, Créditos do estado, Créditos laborais, Privilégio mobiliário geral, Penhor, Conflito de leis

STJ - 06.02.2019 - Credito laboral, Responsabilidade solidária, Sociedade comercial, Grupo de empresas, Ónus da prova

 

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