TRE - 18.06.2019 - Violação da obrigação de alimentos, Direito de queixa, Início do prazo - Home Page Jurídica

I - As modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do C.P., aditados pela Lei n.º 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes.

jurisprudencia

 

II - Atenta a descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto no n.º 1, ocorre e esgota-se com o incumprimento da obrigação de alimentos, decorridos que sejam dois meses sobre o vencimento da prestação alimentícia e a consumação do tipo agravado previsto no n.º 2 verifica-se havendo o incumprimento de, pelo menos, duas prestações da obrigação de alimentos (normalmente, com periodicidade mensal) e decorrido que seja o prazo de dois meses sobre a data do respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime se poder prolongar no tempo, mediante a reiteração sucessiva do incumprimento da obrigação de alimentos.

III – A modalidade de conduta típica mais agravada encontra-se prevista no n.º 3, exigindo-se para o preenchimento do tipo legal que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando.

IV - A contagem do prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa inicia-se, logo que decorram dois meses sobre o vencimento da última prestação de alimentos que o obrigado deixou de cumprir e cessada que seja tal obrigação, seja qual for a causa da respetiva cessação, designadamente, por ocorrer uma modificação das circunstâncias que presidiram à definição da obrigação de alimentos.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 11.07.2018 - Animal, Ofensas à integridade física, Qualificação jurídica dos factos, Descriminalização, Despacho, Queixa

TRP - 24.01.2018 - Queixa, Legitimidade, União de Facto

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