TRE - 18.06.2019 - Alimentos devidos a filhos menores, Incumprimento, Crime, Queixa, Prazo - Home Page Jurídica

i) as modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do CP, aditados pela Lei n.º 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes, ao contrário do que ocorria antes da alteração.

jurisprudencia

 

ii) com referência ao crime de violação da obrigação de alimentos, nas modalidades típicas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do CP, atenta a descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto no n.º 1 ocorre e esgota-se com o incumprimento da obrigação de alimentos, decorridos que sejam dois meses sobre o vencimento da prestação alimentícia e a consumação do tipo agravado previsto no n.º 2 verifica-se havendo o incumprimento de, pelo menos, duas prestações da obrigação de alimentos (normalmente, com periodicidade mensal) e decorrido que seja o prazo de dois meses sobre a data do respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime se poder prolongar no tempo, mediante a reiteração sucessiva do incumprimento da obrigação de alimentos.

iii) neste quadro e relativamente à contagem do prazo de seis meses, para o exercício do direito de queixa, no caso do n.º 1 do artigo 250.º, verificados que sejam os respetivos pressupostos, estabelecidos no artigo 116.º n.º 1, inicia-se assim que decorram dois meses sobre o vencimento da obrigação de alimentos. 

iv) em relação ao crime, na modalidade típica prevista no n.º 2 do artigo 250.º, ainda que se possa equacionar como é que se pode concretizar o exercício do direito de queixa por prática reiterada ou pelo crime mais grave, a contagem do prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa inicia-se, assim que decorram dois meses sobre o vencimento da última prestação de alimentos que o obrigado deixou de cumprir e cessada que seja tal obrigação, seja qual for a causa da respetiva cessação, designadamente, por ocorrer uma modificação das circunstâncias que presidiram à definição da obrigação de alimentos.

 

 

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Outras Decisões:

TRE - 18.06.2019 - Violação da obrigação de alimentos, Direito de queixa, Início do prazo

TRG - 19.06.2019 - Alimentos a filhos maiores, Princípio da razoabilidade

 

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