TRE - 27.06.2019 - Título executivo, Contrato de mútuo, Exigibilidade da obrigação, Pagamento em prestações, Interpelação - Home Page Jurídica

1 - Para que se possa fazer uso de ação executiva, com vista à realização coativa de uma obrigação, esta deve mostrar-se certa, líquida e exigível e o dever de a prestar deve constar de um título, que há-de servir de suporte à pretensão.

jurisprudencia

 

2 - Quando do próprio título e de documentos complementares não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução, existe insuficiência de título.

3 - Na obrigação pecuniária pagável em prestações sucessivas, a falta do pagamento de uma delas implica vencimento das restantes, nos termos do artigo 781º CC, constituindo um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor e que há-de ser exercido mediante interpelação do devedor, uma vez que a mera exigibilidade imediata não pode confundir-se com vencimento automático de todas as prestações, o qual só ocorrerá por força da interpelação do devedor pelo credor.

4 - Só com a interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações, é que o credor manifesta verdadeiramente a sua vontade de aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.

5 - Para efeitos de interpelação é de atribuir relevância à citação dos Executados enquanto ato conducente à exigibilidade imediata de todas as prestações devidas até final do prazo do contrato. 

6 - Perante a falta de pagamento de uma ou mais prestações, a falta de interpelação do devedor, prévia ao instaurar da ação executiva, para que cumpra imediatamente toda a obrigação, não constitui nenhum pressuposto que conduza a condenação do credor como litigante de má fé, no âmbito da execução instaurada, por não integrar conduta reprovável e atentatória das elementares regras de conduta a ter em conta pelo exequente.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 09.05.2019 - Acordos para pagamento em prestações, Procuração, Falta de citação,

STJ - 25.10.2018 - Fiança, Pagamento em prestações, Inexigibilidade, Vencimento, Interpretação da declaração negocial, Acção executiva, Embargos de executado

 

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