TRE - 27.06.2019 - Título executivo, Contrato de mútuo, Exigibilidade da obrigação, Pagamento em prestações, Interpelação - Home Page Jurídica

1 - Para que se possa fazer uso de ação executiva, com vista à realização coativa de uma obrigação, esta deve mostrar-se certa, líquida e exigível e o dever de a prestar deve constar de um título, que há-de servir de suporte à pretensão.

jurisprudencia

 

2 - Quando do próprio título e de documentos complementares não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução, existe insuficiência de título.

3 - Na obrigação pecuniária pagável em prestações sucessivas, a falta do pagamento de uma delas implica vencimento das restantes, nos termos do artigo 781º CC, constituindo um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor e que há-de ser exercido mediante interpelação do devedor, uma vez que a mera exigibilidade imediata não pode confundir-se com vencimento automático de todas as prestações, o qual só ocorrerá por força da interpelação do devedor pelo credor.

4 - Só com a interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações, é que o credor manifesta verdadeiramente a sua vontade de aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.

5 - Para efeitos de interpelação é de atribuir relevância à citação dos Executados enquanto ato conducente à exigibilidade imediata de todas as prestações devidas até final do prazo do contrato. 

6 - Perante a falta de pagamento de uma ou mais prestações, a falta de interpelação do devedor, prévia ao instaurar da ação executiva, para que cumpra imediatamente toda a obrigação, não constitui nenhum pressuposto que conduza a condenação do credor como litigante de má fé, no âmbito da execução instaurada, por não integrar conduta reprovável e atentatória das elementares regras de conduta a ter em conta pelo exequente.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRG - 09.05.2019 - Acordos para pagamento em prestações, Procuração, Falta de citação,

STJ - 25.10.2018 - Fiança, Pagamento em prestações, Inexigibilidade, Vencimento, Interpretação da declaração negocial, Acção executiva, Embargos de executado

 

Livros Recomendados com Desconto:

Competências do Juiz e do Agente de Execução na Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa

Formulários BDJUR - Processo Executivo

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

cursos cej 2020

calendario forense hpj 2020

banner wook 350 jan 2020

banner collex 350 jan 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner