TRE - 27.06.2019 - Responsabilidade extracontratual, Direito à indemnização, Prazo de prescrição, Crime, Interrupção da prescrição - Home Page Jurídica

I - Para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, desde que alegue e prove, naquela ação, que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição seja superior.

jurisprudencia

 

II - Para que o autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação, (ii) a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias e (iii) o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao Autor.

III – A expressão «causa não imputável ao requerente», usada no artigo 323º nº 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, só excluindo a interrupção da prescrição quando o requerente tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação, o que manifestamente não ocorreu no presente caso.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 11.04.2019 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Cônjuge

TRC - 15.01.2019 - Responsabilidade civil, Responsabilidade bancária, Contrato de homebanking, Fraude informática

 

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