TRE - 27.06.2019 - Contrato de adesão, Cláusulas contratuais gerais, Dever de informar - Home Page Jurídica

I - No art.º5º do D.L. nº 446/85, de 25.10 impõe-se à parte que utilize cláusulas contratuais pré-formuladas para uma pluralidade de contratos, independentemente das pessoas que os venham a subscrever, para serem aceites no seu todo – cláusulas contratuais gerais - o dever de comunicação e de informação sobre o conteúdo de tais cláusulas.

jurisprudencia

 

II - Estabelece a lei o princípio de que a comunicação deve ter em consideração a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, de forma a que o aderente, usando da diligência própria do cidadão médio, normal ou comum, possa aceder a um conhecimento completo e efectivo. 

III- A natureza do contrato em causa – de comercialização de cartões de desconto – demandaria que o seu aderente entendesse que estaria a pagar uma mensalidade e anuidade pela concessão de um mero cartão que lhe proporcionaria eventuais descontos de que poderia jamais beneficiar.

IV - O consumidor, carecia, também, de ficar com um exemplar do contrato para saber exactamente não só as vantagens que tal cartão pelo qual se sujeitou a pagar uma tão significativa mensalidade e anuidade afinal lhe facultaria mas também para saber quais as consequências da mora no pagamento da dita mensalidade, se existia cláusula penal etc. etc.

V - Não tendo resultado provado, como se impunha, terem sido as cláusulas contratuais gerais insertas no contrato em apreço sido comunicadas à consumidora as mesmas não podem deixar de ter-se por integralmente excluídas.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 28.09.2017 - Cláusula contratual geral, Contrato de adesão, Dever de informação, Dever de comunicação, Ónus da prova

STj - 10.05.2018 - Seguro de grupo, Contrato de adesão, Cláusula de exclusão, Dever de informação, Incumprimento, Seguradora, Responsabilidade

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