TRP - 10.07.2019 - Herança ainda não partilhada, Direito dos herdeiros, Venda em acção executiva, Transferência do produto da venda - Home Page Jurídica

I - Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles.

jurisprudencia

 

II - Por força do nºs 2 e 3 do art.º 824º do Código Civil, a venda de bens na ação executiva é feita livre dos direitos de garantia que os onerarem, pelo que os direitos de terceiro que, assim, caducarem se transferem para o produto da venda dos respetivos bens. O credor garantido passa a exercer a sua garantia de pagamento através do produto da venda do bem.

III - Se uma herança é composta apenas por um imóvel, a ela concorrem vários herdeiros e foi apreendido para a massa insolvente o direito e ação que nela tem o devedor insolvente, sendo de 1/6 esse direito, pendendo processo de execução onde o imóvel vai ser vendido e hipoteca sobre esse prédio a favor de um credor reclamante na insolvência, o produto da venda equivalente a 1/6 do preço do imóvel deve ser transferido para a massa insolvente, devendo o credor hipotecário ser pago com preferência sobre os demais credores (comuns).

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 11.04.2019 - Herança indivisa, Penhora, Formalidades, Nulidade, Registo

TRP - 23.10.2018 - Dívidas da herança, Responsabilidade dos herdeiros, Ónus da prova, Encargos da herança

 

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