I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal .

jurisprudencia

 

II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de defesa do trabalhador, desde logo, atentos os efeitos cominatórios a que alude o nº 2 da referida norma.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 17.07.2019 - Despedimento ilícito, Trabalhadora lactante, Não envio do processo disciplinar, CITE, Remessa do processo disciplinar

STJ - 05.12.2018 - Impugnação do despedimento, Notificação da decisão de despedimento, Caducidade

 

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