TRL - 26.09.2019 - Rol de testemunhas, Aditamento, Tempestividade - Home Page Jurídica

I - Tendo em conta a letra da lei e a ratio do artigo 598.º, n.º 2, do CPC, a expressão «até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» significa «até à data em que efetivamente se inicie a audiência final».

jurisprudencia

 

II - Mas uma vez iniciada, se tiver várias sessões, ainda que entre as mesmas decorram mais de 20 dias, não é admissível o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas ao abrigo do referido preceito.

III - O Código de Processo Civil contém diversos preceitos legais que permitem contrabalançar o regime do artigo 598.º, n.º 2, obviando a eventuais iniquidades decorrentes dos mecanismos de preclusão, designadamente o artigo 526.º, n.º 1, que prevê a iniciativa probatória do juiz quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa.

IV - De igual modo, pode suceder que alguma testemunha não compareça na audiência final e seja justificada a inquirição de novas testemunhas, prevendo-se o regime de substituição de testemunhas, nos termos do n.º 3 do artigo 508.º do CPC.

V - O direito à prova não pode ser esgrimido contra toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, em rota de colisão com princípios estruturantes do processo civil, como o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade do juiz (artigos 20.º e 62.º da CRP).

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRG - 11.06.2019 - Testemunha arrolada pedido cível, Dispensa sem anuência do demandante, Nulidade processual relativa

TRG - 23.10.2017 - Inquirição de testemunha, Regras processuais, Audiência de julgamento, Artº 340º do CPP

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner