TRP - 23.09.2019 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Contestação, Prazo, Acesso aos tribunais - Home Page Jurídica

I - Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa.

jurisprudencia

 

II - Havendo impugnação judicial, com decisão de indeferimento, aplica-se a regra do artigo 628.º do Código de Processo Civil, por respeito ao princípio do critério uniforme no tratamento de todas as decisões judiciais, mormente, as regras atinentes ao regime do caso julgado, um regime estruturante no direito processual civil. Só assim é garantida a igualdade de tratamento no sistema jurídico/processual civil e salvaguardados os princípios da certeza e segurança jurídicas.

III - Neste sentido, o trânsito em julgado da decisão judicial de indeferimento do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ocorre após o prazo de 10 dias para eventual reclamação dessa decisão.

IV - Tal interpretação do artigo 24.º, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, é conforme ao princípio do acesso ao Direito e aos Tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRL - 24.09.2019 - Apoio judiciário, Prazos, Interrupção

TRC - 25.06.2019 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono oficioso, Prazo, Contestação extemporânea

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

360 imprimir banner 350x96

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner