TRL - 01.10.2019 - Sanção pecuniária compulsória, Execução, Liquidação - Home Page Jurídica

A sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829º-A, nº4 do Cód. Civil, de funcionamento automático, deve ser liquidada pelo agente de execução independentemente de requerimento do credor/exequente nesse sentido.

jurisprudencia

 

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 12.09.2019 - Sanção pecuniária compulsória, Ação executiva, Lei processual, Liquidação

STJ - 18.09.2018 - Condenação em quantia a liquidar, Liquidação ulterior de danos, Pressupostos, Ónus da prova, Valor desconhecido

 

 

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