TRL - 08.10.2019 - Hipoteca, Extensão, Benfeitorias, Construções - Home Page Jurídica

1.– As adições ou acrescentos ocorridos num prédio hipotecado, resultantes de aquisições, não são abrangidas pela hipoteca, desde logo porque esta, em consequência da sua especialidade, não pede estender-se ipso iure aos imóveis adquiridos, uma vez que estes não se encontram especificados no título constitutivo da hipoteca, nem, consequentemente, no registo predial.

jurisprudencia

 

2.– Além disso, sendo benfeitoria toda a despesa feita para conservar ou melhorar a coisa, não são benfeitorias as coisas adquiridas e que se vêm juntar à hipotecada, pelo que a hipoteca não se lhes estende­­.

3.– Diferente é o caso das adições ou acrescentos resultantes de novas construções feitas no imóvel hipotecado, as quais só não são abrangidas pela hipoteca quando possam ser juridicamente autonomizadas sem diminuição do valor que o prédio hipotecado tinha antes delas.

4.– Sendo a hipoteca indivisível, ela estende-se a todos os melhoramentos que sejam feitos no prédio hipotecado, ficando a benfeitoria a constituir com ele um todo económico, implicando a correlativa unidade jurídica correlativa.

5.– A solução de a hipoteca se estender às construções resulta de uma interpretação lata da palavra “benfeitorias” inserta no art. 691.º, n.º 1, al. c), do C.C., aí se considerando como benfeitorias as obras destinadas a conservar ou melhorar a coisa, ainda que a transformem, ou seja, que lhe alterem a natureza ou o destino.

6.– Mantém-se, pois, o princípio da persistência do vínculo sobre todo o prédio, independentemente do aumento do seu valor, apenas se admitindo, a possibilidade de o devedor requerer a redução judicial da hipoteca, em consequência da valorização da coisa­.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 18.10.2018 Venda judicial, Contrato de arrendamento, Hipoteca, Caducidade, Embargos de terceiro, Venda de bens onerados

STJ - 15.02.2018 Contrato de arrendamento, Bem imóvel, Hipoteca, Venda judicial, Caducidade, Ação executiva

 

 

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