TRL - 08.10.2019 - Partilha, Emenda, Erro - Home Page Jurídica

1.– Não é correto o entendimento de que a partilha só pode ser emendada nos casos em que tenha havido erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens, pois também o erro de direito pode ser causal da emenda à partilha.

jurisprudencia

 

2.– São dois, e distintos, os aspetos do erro de facto que podem determinar a emenda da partilha:
a)- O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens;
b)- Qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes.

3.– Por erro de facto na descrição deve considerar-se considera-se toda a descrição que não corresponda à verdade, designadamente a descrição dum prédio urbano por rústico, um móvel por um imóvel ou, dentro de cada uma destas categorias, quando tenha sido descrito como de três andares um prédio de um andar único ou uma quinta por um terreno centeeiro, ou vícios ocultos da coisa ou falta de conteúdo ou extensão.

4.– Há erro de qualificação quando, por exemplo, se considera como livre um prédio sujeito a cláusula fideicomissária, ou quando se mencionam como pedras preciosas simples bagatelas.

5.– Tais erros, na descrição ou na qualificação, operam por si mesmos, sendo desnecessária a alegação e prova de quaisquer outros requisitos para, com base neles, se peticionar a emenda da partilha, pois que eles viciam gravemente o objetivo que a mesma se propõe alcançar.

6.– Relativamente aos demais erros de facto, como por exemplo, estar o requerente na ignorância da extensão, natureza, características e valor dos bens inventariados, que recaem sobre a qualidade dos mesmos bens, torna-se necessária a alegação prova dos requisitos gerais e especiais desse erro, nos precisos termos dos arts. 247.º e segs. do C.C.

7.– O erro de direito é aquele que recai sobre a vontade dos interessados, viciando-a, induzindo-os em engano e que influencia a manifestação de quantos intervieram no inventário e foram vítimas desse erro.

8.– Este erro, susceptível de viciar a vontade das partes, pode consistir no convencimento de que determinados bens pertencem a uma herança quando, julgado o inventário por sentença, vem a reconhecer-se que, efetivamente, dela não fazem parte.

9.– Só o erro objetivo é suscetível de determinar emenda da partilha, pois todo o erro deve ter este conteúdo para ser atendido em ordem a obter-se este fim, já que, de outra forma abrir-se-ia campo raso perante a emenda com dispensa de prazo para a obter através de ação idónea.

10.– No instituto da má fé, a concretização do dolo revela-se numa intencionalidade da parte, quer na dedução de pretensão ou oposição infundada, quer na alteração ou omissão de factos, quer na violação do dever de cooperação, quer, por fim, na utilização maliciosa ou abusiva do processo ou dos meios processuais com vista a conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça.

11.– Assim e consoante os tipos, age dolosamente a parte que sabe que não tem razão quando deduz determinada pretensão ou oposição, a parte que sabe que procede a uma descrição dos factos essenciais não coincidente com a realidade, a parte que viola intencionalmente o dever de cooperação bem como a parte que sabe estar a fazer um uso reprovável, porque disfuncional, dos meios processuais ou do processo.

12.– Já a negligência grave pressupõe que a parte haja atuado sem um mínimo de cautelas, sem qualquer espécie de ponderação, com omissão do dever de diligência exigível a qualquer pessoa que intenta uma ação.

13.– Para que a dedução de pretensão não fundamentada possa consubstanciar uma conduta típica de litigância de má fé, a parte deverá ter atuado de modo particularmente negligente, ou seja, de um modo que permita sustentar estar-se perante um grau essencialmente aumentado ou intensificado de negligência.

14.– É o que sucede numa situação em que a generalidade das pessoas, ou todas as pessoas, pertencentes à categoria social e intelectual da parte real, colocadas naquela situação em concreto, ter-se-iam abstido de litigar, uma vez que, cumprindo os seus deveres de indagação, teriam concluído não terem, quer a pretensão, quer a defesa, fundamento, ou seja, uma situação em que só um sujeito extraordinariamente desleixado agiria como agiu a parte.

15.– O tipo da al. d) do n.º 2 do art. 542.º, do C.P.C., não convive com a sua comissão com negligência, mesmo que esta seja grave, conclusão que se impõe pelo facto de a negligência não depender da finalidade, mas da violação de deveres de cuidado, sendo, portanto, um elemento inteiramente normativo.

16.– Se aquele tipo pressupõe a finalidade do agente, dirigida à obtenção de um concreto resultado, por referência ao qual é dirigido o uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, a descrição típica é inconciliável com uma atuação negligente, operando, assim, descrição típica uma restrição necessária dos elementos subjetivos do ilícito.

17.– Assim, embora o proémio do nº 2 do art. 542.º não exclua a abrangência de qualquer das situações previstas nas suas alíneas, a da al. d), pela sua estrutura, pressupõe necessariamente, apenas e só o dolo.

 

 

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Outras Decisões:

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TRG - 02.05.2019 - Herança, Compropriedade, Meios de pôr termo à herança não partilhada, Escritura de partilha, Inventário, Meios de pôr fim à compropriedade, Escritura pública de divisão, Acção de divisão de coisa comum

TRL - 08.02.2018 - Partilha Adicional, Reclamação

 

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