TRL - 08.10.2019 - Denúncia, Pré-aviso, Prazo - Home Page Jurídica

1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º, n.º 1, 1.ª parte, do C.C.

jurisprudencia

 

2.– O seu fundamento reside no pressuposto da liberdade de desvinculação, podendo, por isso, ser invocada sem menção de qualquer motivo; é exercida ad nutum, de modo discricionário, mas sem abuso de direito.

3.– A denúncia serve:
- para pôr termo a contratos com um período de vigência indeterminado; ou,
- para evitar a renovação em negócios jurídicos de duração limitada,
donde, não poderem fazer-se cessar através denúncia, contratos que tenham um prazo de vigência limitado, antes do seu decurso.

4.– Apesar de a denúncia ser em princípio livre, à luz do princípio da boa-fé que deve nortear as partes na vigência e execução dos contratos, o exercício do direito potestativo de denúncia deverá ser precedido de um aviso prévio, o que significa que tem de ser comunicada com alguma antecedência relativamente à data em que a cessação produzirá efeitos, para que a parte destinatária dessa declaração se possa precaver quanto ao facto de o vínculo contratual se extinguir em breve­.

5.– Tal como na compensatio lucri cum damno, no art. 795.º, n.º 2, do C.C. não está em causa uma obrigação autónoma, mas apenas uma faculdade de dedução que pressupõe a existência (esta sim, autónoma) de um direito de crédito.

6.– O benefício em causa nesse normativo corresponde, desde logo, às despesas poupadas pelo devedor em virtude da impossibilidade da prestação imputável ao credor, podendo dizer-se, de um modo geral, que que estão em causa as despesas que o devedor teria para cumprir a prestação debitória, como por exemplo, despesas correspondentes a custos de transportes, custos laborais, remunerações devidas a fornecedores e a subempreiteiros.

7.– A dedução deve corresponder ao valor que o devedor em apreço teria de despender para cumprir, considerando as suas capacidades e o contexto em que se propunha cumprir, mas assumindo que, nas diligências preparatórias do cumprimento, seriam respeitados todos os deveres de diligência e cuidado que lhe coubessem.

8.– A teleologia subjacente ao artigo 795.º, n.º 2, do C.C. é, pois, a de não permitir que o devedor obtenha um ganho a custa do credor, ou seja, trata-se de uma expressão da proibição do enriquecimento do devedor impedido de prestar.

9.– O credor de indemnização ilíquida só tem direito a juros moratórios concedidos “a forfait” pela lei, a partir do momento em que o tribunal ou as partes fixem o montante dessa indemnização.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 30.04.2019 - Resolução do contrato de trabalho, Transferência do trabalhador de local de trabalho, Prejuízo sério

TRP - 08.03.2019 - Cessação do contrato de trabalho, Gozo, Período de pré-aviso, Dos proporcionais de férias, Interpretação do regime estabelecido

 

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