A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

jurisprudencia

 

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 27.06.2019 - Título executivo, Ata do condomínio, Força executiva, Legitimidade do exequente, Impugnação de deliberação

TRP - 18.02.2019 - Assembleia-geral do condomínio, Acta da assembleia de condóminos, Honorários a advogado

 

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