TRL - 10.10.2019 - Homicídio por negligência, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade, Sentença - Home Page Jurídica

I - Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais;

jurisprudencia

 

II - Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a mesma, incorreu o Tribunal “a quo” numa omissão de pronúncia vertida nos termos do art° 379° n° 1 al. c) do CPP, relativamente e apenas à efectiva incriminação que é imputada ao arguido, uma vez até, que esta incriminação está formulada de forma imperfeita na acusação pública, ao ali se acusar o arguido pela pratica de um crime p.p. pelo artº 137º do Código Penal, sem se referir especificamente ao nº 1 ou ao nº 2 deste dispositivo legal, comprimindo assim de forma patente os direitos do arguido;

III - Assim, a omissão da comunicação da alteração da qualificação jurídica ao abrigo do disposto no artº 358 nº 1 e 3, do Código de Processo Penal, configura uma omissão de pronúncia, e a não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença, consubstancia uma nulidade da sentença.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 11.07.2018 - Animal, Ofensas à integridade física, Qualificação jurídica dos factos, Descriminalização, Despacho, Queixa

TRP - 13.06.2018 - Crime de violência doméstica, Alteração da qualificação jurídica, Comunicação ao arguido, Crime de ameaça. Crime de injúria

 

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