TRL - 22.10.2019 - Execução fiscal, Concurso de credores - Home Page Jurídica

I.–No que tange à articulação entre o disposto no art. 794º, nº1, do Código de Processo Civil, com art. 244º, nº2, do CPPT, existem duas posições em confronto.

jurisprudencia

 

II.–Segundo uma, o art. 244º, nº 2, do CPPT, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a impossibilidade legal de venda do imóvel penhorado só ocorre nos casos em que a Autoridade Tributária seja o único interveniente no processo fiscal, nada obstando a que se proceda a essa venda na execução fiscal por impulso do credor comum.

III.–A esta posição contrapõe-se outra, segundo a qual o credor reclamante não pode prosseguir com a execução fiscal sustada, nomeadamente requerer o prosseguimento da execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal pelo art. 244º, nº2, do CPPT, devendo prosseguir a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.

IV.–Os argumentos que sustentam a segunda tese são mais impressivos e pertinentes, sendo que esta segunda tese foi sancionada pelo Tribunal Constitucional que, nos Acórdãos nºs. 610/2017 e 329/2019, bem como na decisão sumária nº 728/2018, considerou que o artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, configura um impedimento à venda judicial do imóvel penhorado no âmbito do processo de execução fiscal, mas não nos autos de execução comum.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 08.03.2019 - Suspensão da execução, Penhora anterior, Penhora em execução fiscal, Lacuna

TRC - 24.10.2017 - Penhora de imóvel em mais do que um processo, Penhora em execução fiscal, Sustação da execução, Venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente

 

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