TRL - 24.10.2019 - Inventário para partilha de bens comuns do casal, Arrolamento, Competência em razão da matéria - Home Page Jurídica

O Juízo de Família e Menores é o tribunal competente para um procedimento cautelar de arrolamento que é dependência de processo de inventário subsequente ao divórcio, que corre termos no notário com vista à partilha dos bens comuns do casal, sendo requerido o arrolamento de um bem que naquele processo foi indicado como bem comum a partilhar, que a Requerente invoca ser bem comum.

jurisprudencia

 

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 21.05.2019 - Processo de inventário, Separação de meações, Conferência de interessados, Passivo superior ao activo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide

TRG - 02.05.2019 - Herança, Compropriedade, Meios de pôr termo à herança não partilhada, Escritura de partilha, Inventário, Meios de pôr fim à compropriedade, Escritura pública de divisão, Acção de divisão de coisa comum

 

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