STJ - 17.10.2019 - Simulação, Nulidade do contrato, Boa-fé, Terceiro, Ónus da prova, Inoponibilidade do negócio - Home Page Jurídica

I - As patologias da sentença previstas no artigo 662º, n.º 2 al. c), do CPC, apenas dão lugar à anulação da decisão proferida quando do processo não constem todos os elementos probatórios necessários ao seu suprimento pelo Tribunal da Relação; Ao invés, se estes estiverem acessíveis, a Relação deve proceder, enquanto tribunal de substituição, à sua apreciação e introduzir na decisão da matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas.

jurisprudencia

 

II - A intervenção do Tribunal da Relação nesse âmbito ocorre a título oficioso, independentemente, portanto, da iniciativa da parte interessada na alteração da decisão de facto, pelo que não são aplicáveis os ónus previstos no art.º 640 do CPC.

III - Os simuladores podem entre si, em determinadas condições, invocar valida e eficazmente a nulidade do negócio simulado em que outorgaram, com os efeitos previstos no artigo 289º, n.º 1, do Cód. Civil.

IV - Todavia, existindo um negócio posterior, à luz do preceituado no artigo 243º, n.º 1, do Cód. Civil, a simulação do primeiro negócio não pode afectar a validade do segundo negócio se o terceiro estiver de boa-fé.

V - O conceito normativo da boa fé consiste na «ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respectivos direitos», isto é, no desconhecimento, à data da celebração do segundo negócio, do vício de simulação que afectava o primeiro.

VI - Incumbe ao terceiro demandado demonstrar que, à data da celebração do segundo negócio, estava de boa-fé, em conformidade com a regra que emerge do preceituado no artigo 342º, n.º 2, do Cód. Civil, conjugada com a regra que emerge do n.º 1 do artigo 243º, do mesmo Código.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 03.07.2018 - Simulação de contrato, Preço, Nulidade, Escritura pública, Prova plena, Declaração negocial, Confissão

STJ - 29.06.2017 - Incidentes da instância, Admissibilidade de recurso, Decisão interlocutória, Cessão de créditos, Simulação

 

 

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