TRP - 08.10.2019 - Execução, Falta de citação, Conhecimento da pendência da acção, Arguição da nulidade - Home Page Jurídica

I – A citação é essencial à observância do princípio do contraditório e a sua omissão é um desvio de tal modo grave ao núcleo do formalismo processual que a consequência para isso prescrita não podia mais gravosa: a destruição de todo o processado após o momento da omissão.

jurisprudencia

 

II – É em atenção à importância e fins da citação que se compreende a regra do art. 189ª do CPC: deixa de justificar-se a destruição de todos os actos praticados se o réu, ao tomar conhecimento do processo, não reage de imediato por tudo se ter passado à sua revelia, mostrando que quer ter um actualizado conhecimento da pretensão deduzida contra si para, eventualmente, poder desenvolver a partir de então a defesa que não teve oportunidade de apresentar.

III - Deve ter-se por sanada a falta de citação se se concluir que o réu, em algum momento do processo, teve conhecimento de que o mesmo prosseguia contra si e nada fez, facultando a interpretação de que não pretendia valer-se da falta da sua citação. IV - Neste sentido, a intervenção do réu no processo não tem de corresponder a um comportamento activo, podendo ter-se por consubstanciada por qualquer acto que tenha aquele significado, designadamente o recebimento de uma notificação que inequivocamente o informa do estado do processo, ou a percepção do desconto sucessivo de quantias no seu vencimento, por penhora, e a respectiva razão, bem como a identificação do processo de onde procede a penhora.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 04.06.2019 - Citação, Pessoa singular, Citação postal, Formalidade complementar, Carta de advertência, Início do prazo, Contestação

TRC - 24.04.2018 - Falta de citação – nulidade, Sua sanação. Intervenção no processo, Junção de procuração aos autos

 

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