STJ - 29.10.2019 - Acção executiva de alimentos, Providência cautelar de alimentos provisórios, Acção de alimentos definitivos, Caducidade da providência - Home Page Jurídica

I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado.

jurisprudencia

 

II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº1, alínea c) do CPCivil.

III Nestas circunstâncias não há lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios percebidos entretanto, como decorre do artigo 2007º, nº2 do CCivil.

IV Isto significa que não obstante o Recorrido/Executado haja sido «obrigado» em sede cautelar a cumprir uma obrigação mensal a titulo de pensão alimentícia à sua ex-cônjuge, a Exequente aqui Recorrente, tal obrigação que acabou por constituir a obrigação exequenda, cessou com a decisão produzida na acção de alimentos definitivos por a mesma ter sido julgada improcedente.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 26.09.2019 - Obrigação alimentar, Alimentos provisórios, Providência cautelar

TRE - 18.06.2019 - Violação da obrigação de alimentos, Direito de queixa, Início do prazo

TRP - 18.02.2019 - Acção de alimentos, Alimentos a ex-conjuge, Acção de divórcio, Incidente, Alimentos provisórios

 

Livros Recomendados:

Responsabilidades Parentais e Alimentos Remissões - Anotações - Jurisprudência - Legislação Complementar

Guia Prático da Obrigação de Alimentos

 

 

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