TRL - 28.10.2019 - Defensor oficioso, Pedido de escusa, Prazo de recurso - Home Page Jurídica

I - Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7;

jurisprudencia

 

II - O disposto no n.° 2, do art. 34.°, do DL 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este diploma disposições especiais que lhe são aplicáveis, não suspendendo assim o pedido de escusa do defensor o prazo de interposição de recurso que se encontra a correr;

III - Assim a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são feitas nos termos do CPP, sendo que enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantêm-se para os actos subsequentes.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRG - 25.06.2019 - Defensor nomeado a arguido, Substituição, Regime legal

STJ - 07.03.2019 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Honorários, Apoio judiciário, Defensor, Audiência de julgamento, Sessão

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

WOOK Natal 2019

calendario forense hpj 2020

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner