TRL - 29.10.2019 - Alteração do contrato, Alteração das circunstâncias - Home Page Jurídica

I -  A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao artº 437º nº 1 do Código Civil, confronta dois princípios: O da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial; e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.

jurisprudencia

 

II -  São requisitos de aplicação do artº 437º nº 1 do Código Civil :

1-  A existência de uma alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar ; 

2-  O carácter anormal dessa alteração ; 

3-  Que essa alteração provoque uma lesão para uma das partes ; 

4-  Que a lesão seja de tal ordem que se apresente como contrária à boa fé a exigência do cumprimento das obrigações assumidas ; 

5- E que não se encontre coberta pelos riscos próprios do contrato.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 10.07.2019 - Contrato de emprego-inserção, , Relação laboral, Acidente de trabalho, Competência dos juízos de trabalho

TRG - 13.06.2019 - Ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, Reconvenção, Admissibilidade, Defesa por excepção

STJ - 13.11.2018 - Contrato de compra e venda, Regulamento (UE) 1215/2012, Pacto atributivo de jurisdição, Formalidades ad substantiam, Competência internacional, Lugar da prestação

 

 

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