TRL - 29.10.2019 - Transacção, Caso julgado - Home Page Jurídica

I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas.

jurisprudencia

 

II. Não se estando deste modo perante um caso julgado, ainda assim cumpre verificar dos efeitos jurídicos (e processuais) que decorrem de um tal acto de vontade entre as partes, não podendo deixar de ter em consideração que o mesmo foi levado a cabo no âmbito de um processo (neste caso, abarca duas execuções); relevando para tal apreciação o que estava em causa nessas execuções e quais os factos que tal transacção abarcou e suas consequências, materiais e processuais, colocando-se assim a questão da preclusão.

III. Resulta que, por aplicação do princípio da preclusão (e concentração de defesa, como resulta do art.º 573º do Código de Processo Civil) não pode agora o aqui A. vir discutir; nem a exigibilidade das quantias que lhe eram exigidas; nem o incumprimento - questões que alegava em sede de oposição e que desistiu de ver apreciadas - nem, consequentemente, peticionar indemnização por prejuízos decorrentes desse mesmo incumprimento ou cumprimento defeituoso.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 07.06.2018 - Transação, Nulidade, Advogado, Poderes especiais, Falta de identificação do mandante

STJ - 13.09.2018 - Autoridade do caso julgado, Extensão do caso julgado, Terceiro, Absolvição do pedido

STJ - 12-07-2018 - Providência cautelar, Caso julgado, Recurso

 

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