TRL - 31.10.2019 - Recurso de contra-ordenação, Decisão administrativa, Elementos subjectivos, Nulidade - Home Page Jurídica

I - A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa;

jurisprudencia

 

II -Ou seja, a imputação de factos tem de ser precisa e não genérica, concreta e não conclusiva, recortando com nitidez os factos que são  relevantes para caracterizarem o comportamento contra-ordenacional, incluindo as circunstâncias de tempo e de lugar, e deve, além disso, conter os elementos do tipo subjectivo do ilícito contra-ordenacional e tendo de conter os elementos mínimos exigíveis a uma acusação;

III -  Estando em falta, na Decisão Administrativa, a narração de factualidade concretizadora do tipo subjetivo da contra-ordenação que é imputada ao arguido, esse hiato, à luz da jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015), não pode ser integrada em julgamento, ou neste caso no recurso de contraordenação interposto para o Tribunal de 1ª instância e logo na sua decisão final,  mesmo com recurso ao disposto no artº 358º do CPP;

IV - Por conseguinte, será seguro concluir que a decisão administrativa que foi exarada nos autos já era nula, porque omissa em factos concretizadores do tipo subjetivo contraordenacional imputado, e pela qual condenou, o Recorrente e não esquecendo aqui que neste tipo de processos, como atrás se exarou esta reveste a natureza de uma “ acusação”. E nula será a sentença recorrida que padece do vício atrás referido, pois “ acrescentou” entre o mais os elementos subjectivos que entendeu, e que omissos completamente estavam na decisão administrativa e nem sequer tendo procedido a qualquer comunicação ao abrigo quer do disposto no artigo 358º ou 359º do C.P.P.:

V - De facto na primeira omitiu-se a referência obrigatória no elenco dos no tocante aos elementos subjectivos, e na sentença ora recorrida , acrescentaram-se, sem mais, aqueles elementos subjectivos, e outros factos, diga-se, e a seu bel prazer, quando tal lhe estava claramente vedado, e nem sequer tendo feito qualquer comunicação nos termos do artigo 358º do C.P.P., a qual no entanto também não seria legalmente admissível ,  sendo questão que não pode ser revertida por qualquer outro modo legal, ou seja com a sanação de tal nulidade, sob pena de se ignorar o Ac de fixação de Jurisprudência 1/2015 e tendo como consequência a absolvição do arguido.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRC - 09.01.2019 - Contraordenação, Decisão administrativa, Descrição factual do elemento subjectivo

TRG - 10.07.2018 - Contraordenação de natureza estradal, Estacionamento em zona de parcómetros, Decisão administrativa, Notificação, Regime legal aplicável

 

Livros Recomendados com Desconto:

Direito da Organização Administrativa - Legislação (3ª Edição)

Código do Procedimento Administrativo Comentado

O Regime das Notificações no Processo Contraordenacional

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

WOOK Natal 2019

calendario forense hpj 2020

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner