TRL - 07.11.2019 - Alteração não substancial, Preparação para a defesa, Nulidade - Home Page Jurídica

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal.

jurisprudencia

 

Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a decisão, devidamente baseado nos meios de prova apresentados e discutidos.

A inclusão de factos provados na sentença diversos dos constantes da acusação, sem que o tribunal tenha cumprido com o disposto no artº 358º do CPP, importa a nulidade na sentença tal como previsto no artº 379º, nº 1, al. b), do CPP, a qual foi deviamente arguida pela recorrente.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 12.09.2018 - Processo penal, Arguido, Alteração substancial de factos, Processo sumário

TRL - 14.02.2019 - Sentença penal, Notificação ao assistente, Mandatário

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