STJ - 05.11.2019 - Justificação notarial, Notificação, Nulidade de ato notarial - Home Page Jurídica

I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para reatamento do trato sucessivo (art. 90.º do CN., arts. 116.º, n.º 2 e 34.º, n.º 4, do CRgP; e 3 - Justificação para o estabelecimento do novo trato sucessivo (arts. 91.º do CN. e 116.º, n.º 3, do CRgP.).

jurisprudencia

 

II - As escrituras de justificação notarial, tal como os registos, «pela sua própria finalidade, assumem um interesse público», na medida em que são «instrumentos que visam firmar, titular e publicitar direitos subjectivos das pessoas (singulares e colectivas), mas que se projectam numa informação generalizada a toda a sociedade sobre a existência e o âmbito desse direito (cf. Mouteiro Guerreiro, Temas de Registos e de Notariado, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 118-119).

III - O titular inscrito tem direito a proteção legal, exigindo a lei, nos casos em que não se prove que ele transmitiu o seu direito, à sua prévia notificação, visando dar a conhecer ao notificando a pretensão dos justificantes, para que aquele, querendo, a ela venha deduzir impugnação (art. 99.º, n.º 1, do CN.).

IV - Não padece de qualquer irregularidade a notificação enviada para a morada constante do registo predial do titular inscrito, por ser este o domicílio escolhido ou eletivo.

V - Na ação de impugnação de escritura notarial, a autora pode, apenas, impugnar judicialmente o direito que subjaz ao registo, mas não já irregularidades cometidas no processo de criação do título.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 18.06.2019 - Justificação notarial, Usucapião, Posse, Fracionamento da propriedade rústica, Unidade de cultura

TRP - 11.07.2018 - Escritura de justificação notarial, Acção de impugnação, Legitimidade activa

TRG - 15.02.2018 - Impugnação de justificação notarial, Presunção registral, Ónus da prova

 

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