TRP - 04.11.2019 - Contrato de trabalho temporário, Validade, Motivo justificativo, Insuficiência da indicação - Home Page Jurídica

I - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra tipificado e regulado na lei, o qual assenta em dois contratos interligados mas perfeitamente autónomos e distintos: o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador e o contrato de trabalho temporário entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador.

jurisprudencia

II - Ambos os referidos contratos, para serem válidos, devem não só ser celebrados para prover apenas a qualquer das situações taxativamente previstas na lei, como obedecer a um determinado formalismo e conter diversas menções, especificadas na lei e ainda conter uma duração que não pode exceder limites máximos igualmente estabelecidos na lei de forma imperativa.

III - “O motivo justificativo da contratação laboral a termo integra uma formalidade “ad substantiam” que, como tal, deve estar suficientemente explicitado no documento que titula o vínculo”.

IV - A existência de uma campanha para uma marca pode corresponder a uma tarefa ocasional ou a um serviço determinado e não duradouro da utilizadora.

V - Para se concluir pela suficiência da indicação do motivo justificativo da contratação da autora, para além do quadro de pessoal existente na utilizadora, não basta a indicação da existência de tal campanha bem como a de que esta última não dispõe de recursos fixos suficientes por desconhecer o fim da necessidade, sendo antes necessário que se determinasse a relação que existe entre essa campanha e a contratação da autora.

VI - Não tendo sido concretizados os motivos da contratação temporária da autora, com circunstâncias relativas a esta última, ocorre uma insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização do trabalho temporário.

VII - Tal é subsumível ao previsto na norma do artigo 181º, nº2 do Código do Trabalho, considerando-se como tal que o trabalho foi prestado à empresa de trabalho temporário, em regime do contrato de trabalho sem termo.

VIII - Ainda que no contrato de trabalho temporário que subscreveu e do qual consta que «reconhece e aceita, expressa e formalmente, que a tipificação do trabalho a prestar no âmbito do presente contrato, bem como a sua caracterização jurídica, se enquadram na previsão da alínea g) do n.º 2 do art. 140.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro», inexiste, por parte da autora, abuso de direito, ao instaurar a presente ação tendo em vista o reconhecimento de um vínculo de trabalho por tempo indeterminado, na medida em que não lhe era lícito renunciar, através do referido contrato, ao regime legalmente previsto para o contrato de trabalho temporário.

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 01.03.2018 - Contrato de trabalho temporário, Contrato de utilização, Motivo justificativo, Conversão de contrato

 

 

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