TRP - 06.11.2019 - Conversa telefónica, Gravação pelo recetor, Prova válida - Home Page Jurídica

I - As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, domicílio, correspondência ou telecomunicações sem o consentimento do titular constituem, em princípio, métodos proibidos de prova – art.º 126º n.º 3 do CPP.

jurisprudencia

 

II - O consentimento do visado é determinante e, numa breve interpretação, parece não poder ser utilizada a gravação de uma chamada telefónica feita pelo receptor, sem o consentimento do emissor.

III - Porém, quando a gravação, efectuada pelo particular/vítima contém, em si, um meio para perpetrar um crime, a prova recolhida é válida, mesmo que sem consentimento do agente.

 

 

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Outras Decisões:

TRL - 30.05-2017 - Gravação da prova, Nulidade

TRG - 16.05.2019 - Falta/deficiência da gravação, Consequências do vício, Reapreciação da matéria de facto

 

 

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