TRP - 07.11.2019 - Requerimento probatório, Alteração, Âmbito, Restrições, Audiência prévia - Home Page Jurídica

I - O artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente.

jurisprudencia

 

II - A alteração do requerimento probatória prevista no n.º 1 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, não conhece restrições, apenas se exigindo que a parte tenha apresentado inicialmente requerimento probatório, condição para se falar em alteração.

III - Na alteração prevista naquele preceito inclui-se a hipótese de a parte requerer meios de prova não indicados inicialmente, pelo que constitui lícita alteração de requerimento probatório a circunstância de vir arrolar testemunhas ou requerer perícia, quando, com a petição inicial ou com a contestação, apenas havia apresentado documentos para prova dos fundamentos da acção ou defesa.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 12.09.2019 - Audiência prévia, Obrigatoriedade, Omissão, Nulidade processual, Recurso

TRE - 22.02.2018 - Audiência prévia, Saneador-sentença, Princípio do contraditório, Decisão surpresa

 

 

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