TRP - 20.11.2019 - Dados de tráfego, Crimes graves, Catálogo, Cibercrime - Home Page Jurídica

I – A Jurisprudência é unânime no sentido que a recolha de dados de tráfego armazenados por uma Operadora Telefónica, respeitantes a um passado recente, é matéria que passou a estar legislativamente enquadrada na alçada das Lei 32/2008, de 17/07 e 109/2009, de 15/09.

jurisprudencia

 

II - Não há que equacionar um paralelismo disjuntivo, com recurso ao CPP (via art.º 189º do CPP), porque na realidade ocorreu uma revogação sistemática.

III – Na génese da Lei 32/2008, está a Directiva n.º 2006/24CE, que visa harmonizar as disposições dos Estados-membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, tendo em vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de detecção de e de repressão de crimes graves.

IV – A Lei 32/2008, diversamente do que sucedeu com a correspondente lei espanhola, estabeleceu um catálogo de crimes que se devem considerar graves para o efeito da lei.

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRP - 15.12.2016 - Lei de proteção de dados pessoais, Contrato de trabalho, Email, Confidencialidade das mensagens, Proibição de utilização de conta de correio eletrónico pessoal

 

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

cursos cej 2020

calendario forense hpj 2020

banner wook 350 jan 2020

banner collex 350 jan 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner