TRP - 21.11.2019 - Declarações de parte, Falta de indicação dos factos - Home Page Jurídica

I - No requerimento em que se peçam declarações de parte, têm de ser discriminados os factos a que se irão reportar, podendo tal discriminação ser genérica em relação ao respetivo articulado.

jurisprudencia

 

II - Caso a parte não o faça, deve ser convidada pelo tribunal a fazê-lo com a cominação de, não aceitando o convite, não serem admitidas tais declarações.

III - A menção a que se pede que as declarações de parte se reportem a todos os factos em que interveio pessoalmente e de que tem conhecimento direto não cumpre os requisitos mínimos de discriminação devendo assim ser convidada a discriminar os factos sobre que vão incidir as declarações.

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 25.03.2019 - Declarações de parte, Requerimento de declarações da parte ausente da audiência, Falta justificada, Parte ausente, Inadiabiliadade da audiência

TRC - 05.06.2018 - Declarações de parte, Requisitos, Meio de prova

 

 

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