O Fundo de Garantia Automóvel não está obrigado à regularização dos sinistros causados por velocípedes sem motor.

jurisprudencia

 

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 27.11.2018 - Contrato de seguro automóvel, Condutor do veículo acidentado com uma taxa de álcool superior à permitida por lei, Cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, Interpretação da declaração negocial

STJ - 15.02.2018 - Seguro obrigatório, Circulação automóvel, Direção efetiva, Proprietário, Seguro de garagista, Fundo de garantia automóvel

 

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Seguro Automóvel Obrigatório Anotado - Legislação Complementar

 

 

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