STJ - 20.11.2019 - Benfeitorias úteis, Posse precária, Levantamento de benfeitorias, Enriquecimento sem causa, Dano, Obrigação de restituição, Cálculo da indemnização - Home Page Jurídica

I. O disposto no art. 1273º, do CC é aplicável a possuidores precários, nos termos previstos na lei, e a outros negócios jurídicos (híbridos, atípicos ou inominados), desde que a similitude do caso o justifique;

jurisprudencia

 

II. Para efeitos do disposto no art. 1273º, do CC, o detrimento há-de reportar-se à coisa em si mesma e deve constituir um dano significativo;

III. A obrigação de restituir a que se referem os arts. 473º e ss. não visa reparar o dano do lesado – esse é o fim da responsabilidade civil -, mas suprimir ou eliminar o enriquecimento de alguém à custa de outrem;

IV. Nos termos do art. 479º nº1 e 2 CC, não sendo possível a restituição em espécie, a obrigação de restituir compreende o valor correspondente a tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido mas sem exceder a medida do locupletamento à data da citação judicial para restituição ou do conhecimento da falta de causa do enriquecimento;

V. O valor correspondente a que alude o art. 479º nº1 é o valor objetivo ou de mercado, sem consideração do seu valor subjetivo para o adquirente;

VI. Nos termos do artigo 479º, nº1, a indemnização há-de corresponder ao valor daquilo que o titular tiver obtido à custa do empobrecido. A medida da restituição encontra-se sujeita a dois limites: o do custo, que consistirá em regra no empobrecimento do possuidor, e o do enriquecimento do titular do direito (valor atual).

 

 

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Outras Decisões:

TRG - 23.05.2019 - Benfeitoria, Valor a ressarcir

STJ - 05.07.2018 - Enriquecimento sem causa, Obrigação de restituição, Dissolução do casamento, Benfeitorias úteis, Edificação

TRL - 03.10.2017 - Arrendamento, Benfeitorias, Indemnização

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