STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Renda, Incumprimento parcial, Resolução do negócio, Abuso do direito, Boa-fé, Princípio da proporcionalidade - Home Page Jurídica

I – O disposto no nº2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de arrendamento.

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II – Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe asiste o direito de resolver o contrato com tal fundamento.

III – Num quadro em que o inadimplemento parcial por parte do arrendatário é de montante e importância reduzida, sendo que os valores anuais da renda ultrapassam os €77.000,00 (setenta e sete mil euros), exigir a resolução do contrato de arrendamento nestas condições, excede manifestamente os ditames da boa fé e bem assim os do fim social e económico do direito, por ser manifesta a desproporção entre o exercício do direito da A. a ver resolvido o contrato de arrendamento e decretado o despejo e a quantia em dívida por parte do arrendatário

IV – Nestas circunstâncias o exercício do direito à resolução do contrato é abusivo e consequentemente ilegítimo.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 09.05.2019 - Prescrição, Renda, Contrato de arrendamento, Prazo de prescrição

TRC - 04.06.2019 - Execução, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento das rendas, Título executivo complexo, Indemnização, Mora

STJ - 26.02.2019 - Arrendamento urbano. Compra e venda, Prédio indiviso, Arrendatário, Direito de preferência, Propriedade horizontal

 

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