STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para fins não habitacionais, Deterioração, Presunção de culpa, Ónus da prova - Home Page Jurídica

I – Ocorrendo na vigência de um contrato de locação deteriorações inerentes a uma utilização prudente da coisa locada, o locatário não tem de promover a sua recuperação, cabendo ao locador suportar as consequências desse desgaste.

jurisprudencia

 

II – Ocorrendo perda ou deteriorações que não possam ser consideradas como resultado de uma utilização prudente, responde por elas o locatário, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável, nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização da coisa.

III – Esta responsabilidade do locatário pressupõe a sua culpa, que, em todo o caso, se presume.

IV – Cabe, por isso, ao locatário o ónus da prova dos factos impeditivos da sua culpa.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Renda, Incumprimento parcial, Resolução do negócio, Abuso do direito, Boa-fé, Princípio da proporcionalidade

STJ - 26.11.2019 - Contrato de arrendamento, Fim contratual, Obras, Mora, Interpelação, Resolução do negócio, Direito à indemnização

TRL - 10.10.2019 - Arrendamento, Resolução, Nulidade, Diferimento de desocupação do imóvel

 

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