I - A referência ao RMMG, enquanto montante correspondente ao rendimento indisponível do devedor, tem um sentido quantitativo, independentemente da natureza dos montantes auferidos pelo devedor e que para aquele quantitativo contribuam.
II – Os subsídios de férias e de natal, tal como outras prestações retributivas auferidas pelo devedor, integram ou não o rendimento indisponível consoante se contenham no ou excedam o valor fixado como indisponível.
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